PORTARIA Nº 308/2025

Cria e Institui Comissão Julgadora específica para licitação na modalidade Concurso de Projetos voltada à seleção nº 001/2025 – OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.790/1999, de 23 de março de 1999, que Dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, de 23 de março de 1999, que Dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.082/2020, de 14 de janeiro de 2020, que Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências;

Considerando o art. 6º, inciso XXXIX da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada e instituída a Comissão Julgadora responsável pela análise e julgamento dos projetos apresentados no âmbito da licitação na modalidade Concurso de Projetos, destinada à seleção nº 001/2025, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, visando à celebração de termo de parceria com esta Municipalidade.

Art. 2º A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes membros:

I - Alzira Maria Piva, matrícula nº 9325;

II - Pabliciely Araújo Magalhães, matrícula nº 6297;

III - Patrícia Alves da Silva, matrícula nº 5100;

IV - Janaina Amorim Durães, matrícula nº 7294.

Parágrafo único. A Comissão poderá, sempre que necessário, solicitar o apoio técnico de servidores com conhecimento específico na matéria objeto do concurso.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - analisar a conformidade da documentação apresentada pelas proponentes;

II - avaliar tecnicamente os projetos segundo os critérios previstos no edital;

III - emitir parecer conclusivo quanto à classificação das propostas;

IV - zelar pela legalidade, imparcialidade e transparência do procedimento;

V - praticar demais atos necessários à condução regular da seleção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração