“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Edirce Eunes de Andrade.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art.4º,I,II,IIIeIV, §3ºe§6º,incisoI da Emenda Constitucional 103/2019c/cArt.3ªdaLeiComplementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS doMunicípiodeCanarana/MT;Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana/MT, e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. EDIRCE EUNES DE ANDRADE, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF nº 395.726.331-04, servidora efetiva, no cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO II, Classe “D”, Nível “12”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração de Canarana/MT, devidamente matriculada sob o nº 3.984, contando com 30 anos e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2025.04.26134P, a partir da data de 07/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,21 de maio de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal