Dispõe sobre a suspensão do Ponto Facultativo do dia 20 de junho de 2025, instituído pelo Decreto nº 001, de 09 de janeiro de 2025, somente no que se especifica, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 001, de 06 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais, municipais e expediente facultativo nas repartições públicas do Município de Itiquira, no ano de 2025, no âmbito do Poder Executivo; bem como, sua previsão de que o dia 20 de junho de 2025 é considerado como Ponto Facultativo;

CONSIDERANDO o interesse público, em especial, no tocante à contagem de prazos para o Processo Administrativo Licitatório nº 040/2025 – Pregão Eletrônico nº 012/2025, cujo prazo se encontra exíguo para sua finalização;

CONSIDERANDO o interesse público, em especial, no tocante à contagem de prazos para o Processo Administrativo Licitatório nº 041/2025 – Pregão Eletrônico nº 013/2025, cujo prazo se encontra exíguo para sua finalização;

CONSIDERANDO ainda, que os trâmites do processo em testilha dar-se-á por meio eletrônico, não causando prejuízos a nenhum dos participantes;

DECRETA

Art. 1º Fica suspenso o ponto facultativo decretado no dia 20 de junho de 2025, por meio do Decreto nº 001, de 06 de janeiro de 2025, especificamente, para a contagem de prazos pertinentes aos Processos Administrativos Licitatórios nº 040/2025 - Pregão Eletrônico nº 012/2025 e nº 041/2025 – Pregão Eletrônico nº 013/2025.

Parágrafo Único. Qualquer ato administrativo inerente aos participantes do Processo Licitatório de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio eletrônico.

Art. 2º A presente suspensão não altera as demais determinações pertinentes ao Decreto Municipal nº 001 de 09 de janeiro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de junho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL