Decreto nº 2.242, de 16 de junho de 2025.

Declara de Utilidade Pública área urbana destinada ao prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, uma área urbana com 360,55m², parte da matricula nº 511 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade particular, localizada na Cidade de Juara-MT.

Art. 2º Fica o Município autorizado a promover as medidas administrativas e/ou judiciais para que a área seja convertida para o município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 16 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município