SÚMULA:  “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO MATUPAENSE DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO - AMAII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Matupá/MT, a cessão, em COMODATO, de um Imóvel público com a ASSOCIAÇÃO MATUPAENSE DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO - AMAII inscrita no CNPJ sob nº. 15.084.478/0001-14.
Art. 2º. O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo anterior, constitui-se de uma, com área superficial de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situada no município de Matupá/MT, correspondente ao Lote nº. 15 (quinze), da Quadra nº. 29 (vinte e nove), da Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a Matrícula nº. 1.681, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matupá - Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. A área em comodato destina-se exclusivamente à ampliação do Lar do Idoso.
Art. 3º. O Comodato de que trata o artigo 1º desta Lei, será firmado por um período de 20 (vinte) anos a partir da assinatura do Termo de Comodato.
Parágrafo Único. O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, expedindo o competente termo aditivo, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Matupá/MT.
Art. 4º. A Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso - AMAII, entidade comodatária, deverá realizar a ampliação do Lar do Idoso, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão em Comodato, constando obrigatoriamente neste a rescisão contratual, caso não seja observado o prazo para a execução do projeto previsto no Art. 2º desta lei.
Art. 5º. O Comodatário será responsável por providenciar junto aos Órgãos competentes a obtenção das licenças necessárias correspondentes à área em questão, devendo primar pela observância e cumprimento das normas estabelecidas para a finalidade a que se propõe este instrumento. 
Parágrafo Único. O Comodatário será único e exclusivo responsável pelas taxas, impostos, ou qualquer outro tipo de ônus que recaia sobre os imóveis objeto deste comodato, ou sobre as atividades a serem desempenhadas pelo Comodatário.
Art. 6º. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Matupá/MT.
Art. 7º. Caso se torne inconveniente ao interesse público a exploração, direta ou indireta do Imóvel, segundo a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei, o Município poderá promover rescisão contratual mediante prévia comunicação por escrito ao Comodatário
Parágrafo Único. O Comodato cessará, de pleno direito, na hipótese modificação e/ou cessação das atividades da Comodatária naquele local.
Art. 8º. O bem público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 9º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Único. Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 12. A minuta do Termo de Comodato de Imóvel Público deverá ser adequada aos termos dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único. O município de Matupá/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, averbará o presente Termo de Comodato na matrícula do imóvel.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal