SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 138.657,68 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta sete reais e sessenta oito centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.
Art. 3º. Nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FMEM
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0015 - Infraestrutura Física Educacional
Ação: 10047 - Construir E Reformar Quadras Poliesportivas Nas Escolas - Ensino Fundamental
Fonte: 1.500.1001750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em MDE
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.    R$    138.657,68
TOTAL GERAL    R$    138.657,68

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação - FMEM
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0015 - Infraestrutura Física Educacional
Ação: 10047 - Construir E Reformar Quadras Poliesportivas Nas Escolas - Ensino Fundamental
Fonte: 1.500.1001750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em MDE
Natureza da Despesa:
1085-4.4.90.51 - Obras e Instalações    R$    138.657,68
TOTAL GERAL    R$    138.657,68
Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal