SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR POR 1 (UM) DIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Matupá, o Programa Vereador por 1(um) Dia, voltado para estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental das redes pública e particular de ensino.
Art. 2º. O Programa tem por objetivos:
I. Promover a cidadania e a participação política entre os jovens;
II. Proporcionar conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
III. Incentivar o bom desempenho escolar e o protagonismo juvenil.
Art. 3º Serão selecionados para participar do programa os alunos que apresentarem:
I. As melhores médias escolares das matérias de língua portuguesa e matemática de cada escola participante, no respectivo ano letivo;
II. Frequência mínima de 90%;
III. Histórico de bom comportamento e participação em atividades escolares.
§ 1º. Cada escola poderá indicar até 01 (um) aluno por ano letivo.
§ 2º. A seleção deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as unidades escolares.
Art. 4º. Os alunos selecionados participarão de uma simulação das atividades do Poder Legislativo Municipal, orientados por vereadores e servidores da Casa com:
I. Posse simbólica como “Vereador por 1 Dia”;
II. Apresentação de proposições de interesse coletivo, como projeto de lei, indicações e requerimentos.
Art. 5º. A realização da sessão simbólica na Câmara Municipal será presidida, preferencialmente, pelo vereador autor do projeto enquanto este estiver em exercício de mandato.
Parágrafo Único. Na ausência do vereador autor do projeto, a presidência da sessão será exercida pelo presidente da Câmara ou por um vereador designado para tal função.
Art. 6º. A realização do Programa ocorrerá anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças ou ao Dia da Democracia (25 de outubro).
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal