DECISÃO DE REVOGAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº055/2022. Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, CONSUBSTANCIADOS NA PRODUÇÃO DE NO MÍNIMO 480 UNIDADES HABITACIONAIS SOB A FORMA DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos, emconformidadecomaLeinº8.666/93, Lei 14.118/2021, Lei 5.559/2021 e demais legislações aplicáveis.O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, atendendo determinação do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, considerandoasupremaciadaAdministraçãoPúblicana condução e encerramento dosprocedimentoslicitatóriostramitantesemsuainstância,comfundamentonos termos do Artigo 71 §3º do caput da Lei Federal 14.133/2021, conforme decisão constante no referido processo, considerando o PARECER TÉCNICO Nº 003/2025/HAB e o TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº086/2025/SEPLAN constatou-se que a empresa Credenciada CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº no 32.982.654/0001-54, após o recebimento em doação, da área pública municipal e decorrido o prazo de 13(treze) meses não iniciou as obras de execução do objeto supracitado, tampouco apresentou justificativa válida ou comprovada de força maior que justificasse a prorrogação dos prazos e considerando a formalização do Termo de Rescisão Consensual ao Convênio nº 1399/2022, firmado entre o Município e a MT Participações e Projetos S.A. – MT PAR, inviabilizando a continuidade do projeto da forma originalmente concebida. aindacom base no Poder de Autotutela, torna público aos interessados a REVOGAÇÃOdo Processo Administrativo nº 055/2022, chamamento públiconº 003/2022. Tangará da Serra-MT, 16 de Junho de 2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.