SÚMULA:DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suasatribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. oartigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saberque a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona aseguinte lei:

Art. 1º - O laudo médico que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Colíder – MT.

§1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

§2º O disposto no caput aplica-se a todos os fins no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive para acesso a benefícios, serviços, políticas públicas e programas sociais.

Art. 2º É vedado à Administração Pública Municipal exigir a renovação periódica do documento referido no art. 1º.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 019/2025. Autoria: Verª Joize Marques.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal