“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Jaime Elias Nogueira, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Neuza Rodrigues Nogueira. ”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso IIe art. 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020 e Lei Complementar n.º 165 de 15 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Neuza Rodrigues Nogueira, brasileira, portadora do RG n.º 12XXX02-9 SSP/MT e inscrita no CPF. sob n.º 881.XXX.XXX-34, servidora aposentada, anteriormente ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, lotada na Secretaria de Educação Municipal de Jauru/MT, na proporção de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia ao Sr. Jaime Elias Nogueira, brasileiro, cônjuge da “de cujus”, portador da cédula de identidade nº. 44XXX6 SSP/MG e inscrito no CPF nº. 621.XXX.XXX-53, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n. º 2025.07.00005P, a partir de 23/05/2025, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 16 de junho de 2025.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal