SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suasatribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. oartigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saberque a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona aseguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colíder, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente no mês de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho.

Art. 2º - As ações da campanha poderão ser desenvolvidas por meio de:

I – Palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e outras atividades educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários, instituições de longa permanência e demais espaços públicos;

II – Parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, conselhos municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros;

III – Campanhas publicitárias em meios de comunicação e redes sociais, com a utilização da cor violeta como símbolo da luta contra a violência à pessoa idosa.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com o apoio de emendas parlamentares, convênios e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução.

Projeto de Lei n° 059/2025. Autoria: Verª Joize Marques.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal