Decreto nº 2.245, de 16 de junho de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.246, de 15 de janeiro de 2025 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 09	Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 09.101	Fundo Municipal de Saúde
10 301 0027 1281	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária – Obras Infraestrutura
0548– 44.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	450.000,00
FONTE	1.600.0000.600 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município