DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de MatoGrosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2025, que teve origem na adesão à adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Processo nº 440/2025 e do Pregão Eletrônico nº 01/2025, do município de Jaupaci-GO, cujo objeto é a aquisição de veículos; para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis; para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025

Objeto: Aquisição de veículo para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.

Contratada: INOVATTO VEICULOS LTDA, CNPJ/MF nº 37.115.386/0001-97.

Representante: Guilherme Mendes de Oliveira Carvalho.

Valor Total: R$ 369.500,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Fiscal: Joabe de Oliveira Tavares

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 16 de junho de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal