Processo nº 0250

Sindicância nº 004/2025

Portaria de Abertura nº 014/CORREGE.GERAL/2025

Dano ao Patrimônio Público

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos da Sindicância nº 004/2025, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na CI Nº 002/GMVG/2025, bem como Relatório Administrativo S/Nº e seu anexo, protocoladas nesta Corregedoria em 24/01/2025, junto às (fls. 004, a 006);

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitivas e interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

Com amparo no conjunto probatório, a Comissão de Procedimentos, sugeriu o ARQUIVAMENTO, daSindicância 004/2025 que apura às possíveis irregularidades, referentes aos Atos e Fatos constantes da C/I nº 002/GMVG/2025 de 24 de janeiro de 2025, encaminhada pelo Comandante da GMVG Juliano César B. Lemos, nos termos disposto no artigo 11, parágrafo único, Lei 4.108/2015 c/c artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015. (negritei)

DA CONCLUSÃO

Oportuno Observar que o artigo 73 disciplina que os servidores da Guarda Municipal, além dos deveres previstos no Estatuto, em outros dispositivos legais e regulamentares, bem como neste Código, devem sempre, em decorrência de sua condição, obrigação, direito e prerrogativas, uniformizados em serviço ou não, e em quaisquer circunstâncias. (Grifei e destaquei)

Do mesmo modo, a Lei 5.389/2025 que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande, onde vários dos seus dispositivos afirmam que uma das atribuições da Guarda Municipal é a de atuar na vigilância e na preservação do patrimônio público, desta feita, não há que se questionar o cuidado e zelo que se deve ter com os bens públicos utilizados pela Guarda Municipal. (Grifei e destaquei)

Em que pese tais observâncias destacadas, cumpre analisar a conduta do servidor em sua declaração na oitiva, onde assumiu a autoria do dano causado na câmera do micro-ônibus, e que logo em seguida comunica o fato ao Superior imediato, e em oitiva se prontificou em consertar o dano causado no micro-ônibus, como se pode verificar no presente caso, diante da disponibilidade em reparar o dano causado, desta feita deixando transparecer sua conduta pautada na Boa Fé Objetiva.

Em lógica decorrência dos fatos narrados, e que a conservação dos bens e instalações da Guarda Municipal é solidária, em razão da coisa pública a responsabilidade aumenta para o servidor, por outro lado evidente está que para uma boa prestação de serviços com eficiência os meios devem ser também disponibilizados, para ao final da prestação o serviço possa ser caracterizado pela sua eficácia, vale lembrar que ao tempo o local que era utilizado para estacionar o micro-ônibus não era adequado em razão do seu porte.

À vista do exposto,há de se perceber perfeitamentea ação culposa do GM Roberto, que gerou o dano ao patrimônio público micro-ônibus, todavia, em face do posicionamento da Boa Fé Objetiva o GM Roberto, assumiu o compromisso em reparar o dano causado ao patrimônio público,

Este é o Relatório.

DECISÃO CORREGEDOR

ACATAR, o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015. (negritei)

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 004/2025 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015. (negritei)

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 10 de Junho de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG