Interessada: (Servidora identificada nos autos)

Matrícula: 5**

Cargo: Professora da Educação Básica

Lotação atual: Secretaria Municipal de Governo

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com fundamento no artigo 225 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 123/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conquista D’Oeste – MT), com o objetivo de apurar suposta prática de infrações funcionais pela servidora (identificada nos autos), no exercício de suas funções **.

O procedimento foi regularmente conduzido por Comissão designada por meio da Portaria nº 230/2024, tendo sido assegurados à interessada o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Ao final da instrução, foi apresentado o Relatório Final, nos termos do art. 260 da LC nº 123/2023, com a conclusão de que a servidora praticou as infrações disciplinares descritas no Termo de Indiciamento e sugestão de aplicação da penalidade de demissão, com fundamento na prática das infrações tipificadas com base no Estatuto do Servidor Público Municipal de Conquista D’ Oeste-MT:

·No art. 197, inciso I (infração leve), por descumprir dever funcional;

·No art. 199, inciso I (infração média do grupo II), por ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em resposta a injusta agressão ou em legítima defesa própria ou de outrem;

·E no art. 200, inciso X (infração grave do grupo I), Praticar ato de assédio (...) moral.

Conforme consta do Relatório, as infrações foram comprovadas por meio de imagens de circuito interno da unidade escolar, atas institucionais, depoimentos e demais documentos constantes dos autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A análise do relatório e das provas constantes nos autos revela a existência de materialidade e autoria das condutas atribuídas à servidora. As imagens e demais elementos demonstram episódios reiterados de conduta incompatível com a função docente, em especial no contexto da educação infantil.

A defesa apresentada, embora tenha resultado no reconhecimento da nulidade das escutas especializadas e na reformulação do Termo de Indiciação, não afastou a responsabilidade funcional da servidora, tampouco apresentou elementos que desconstituíssem os fatos apurados.

Conforme reconhecido pela Comissão Processante, não há nos autos qualquer elemento que indique a presença de incapacidade civil ou insanidade mental que pudesse afastar a imputabilidade da servidora. Em especial, não havia indícios, ao tempo da infração, que a servidora fosse inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 217 da Lei Complementar nº 123/2023, que dispõe: “Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devidamente comprovado por laudo pericial.”

Igualmente, as alegações quanto a erros de enquadramento legal foram sanadas mediante a devida reformulação do Termo de Indiciação, assegurando-se novo prazo para apresentação ou emenda da defesa escrita, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Diante disso, resta comprovado o cometimento de infrações disciplinares graves, que violaram não só os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA, mas também os princípios da legalidade e moralidade que regem a Administração Pública, assim como demonstra falta de zelo no exercício da função pública, especialmente em ambiente escolar.

III – CONCLUSÃO

Em razão do exposto e pelo que demais consta dos autos do PAD nº 002/2024, com fundamento no art. 209 e no art. 207, §1º, c/c os arts. 197, inciso I, 199, inciso I, e 200, inciso X, todos da Lei Complementar Municipal nº 123/2023, acolho o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Processante (fls. 206-238), que apurou a prática de infrações disciplinares de natureza grave pela servidora ** e,

DECIDO aplicar à servidora (identificada nos autos), matrícula nº 5**, a penalidade de DEMISSÃO do cargo efetivo de Professora da Educação Básica, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 209 da Lei Complementar nº 123/2023, tendo em vista que a gravidade das infrações apuradas caracteriza falta disciplinar de natureza grave, cuja sanção adequada é a demissão, a qual absorve, por sua maior gravidade, a possibilidade de aplicação de penalidade menos severa, como a advertência e/ou suspensão.

Determino à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias à formalização desta penalidade, com o registro no assentamento funcional da servidora, e a comunicação à Secretaria de Educação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conquista D’Oeste, 16 de junho de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal