DECISÃO ADMINISTRATIVA

Ref. Pregão Presencial n.: 26/2025

Recorrente: MARGARIDA SANTINA DA SILVA.

Recorrida: MEGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL-LTDA.

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO PARA ATENDER AO DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES”.

RELATÓRIO

DO RECURSO

A recorrente alega que a empresa MEGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA apresentou atestado de capacidade técnica divergente do exigido no edital, especificamente quanto ao item 29, que trata de válvula tipo wafer, diâmetro 150 mm.

Argumenta que o atestado apresentado refere-se ao fornecimento de atuadores pneumáticos, que, segundo a recorrente, não atenderiam aos requisitos de similaridade previstos no item 8.27 do edital.

DAS CONTRARRAZÕES

Em seguida, e tempestivamente, a empresa MEGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, em suas contrarrazões, defende que os atuadores pneumáticos apresentados em seu atestado são componentes de acionamento direto das válvulas do tipo wafer, sendo usualmente utilizados em conjunto com estas válvulas. Destaca ainda que os atuadores envolvem complexidade tecnológica e operacional igual ou superior ao item licitado, estando em conformidade com o item 8.27 do edital, que admite atestados de fornecimento de itens similares, desde que equivalentes ou superiores em complexidade.

Além disso, a empresa menciona jurisprudência administrativa do TCU que valida a apresentação de atestados de itens tecnicamente compatíveis, mesmo que não idênticos, desde que respeitado o critério de equivalência técnica e operacional. Por fim, invoca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, alertando para o risco de exclusão indevida de proposta vantajosa à Administração.

 

DA ANÁLISE

O item 8.27 do edital estabelece:

“Comprovação de aptidão para o fornecimento de itens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação [...]”

Neste contexto, entende-se que o atestado apresentado pela MEGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, embora se refira a atuadores pneumáticos, diz respeito a equipamentos relacionados tecnicamente ao objeto licitado, utilizados em conjunto com as válvulas do tipo especificado. A demonstração de fornecimento de componentes cuja aplicação demanda grau de conhecimento técnico superior atende aos princípios de eficiência e competitividade.

E ainda, não se verificou prejuízo à Administração, tampouco houve comprovação de que a empresa não possui condições técnicas para fornecer o item 29. Logo, a alegação de divergência, como sustentada no recurso, não encontra respaldo técnico ou jurídico suficiente para ensejar a desclassificação da licitante habilitada.

Por fim, levando-se em consideração aos principios da eficiência, economicidade, ampla competividade, razoabilidade e proporcionalidade nas decisões administrativas (Art. 5º , Lei nº 14.133/2021), ainda o Art. 67 inciso I e II, que dispõe:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I- apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II- certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do§ 3º do art. 88 desta Lei;

Por fim, passa a decisão:

 

DA DECISÃO

Diante do exposto:

Conheço do recurso interposto pela empresa MARGARIDA SANTINA DA SILVA, por preencher os requisitos legais de admissibilidade;

No mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a habilitação da empresa MEGA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA no Pregão Presencial nº 26/2025.

Publique-se a presente decisão no sistema e dê-se ciência às partes.

Nova Monte Verde/MT, 16 de Junho de 2025.

 

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO