DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS DETALHAMENTOS DE DESPESAS E CUSTOS INDIRETOS DO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ.

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo decreto n º 3.100, de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão de Avaliação do Termo de Parceria n° 001/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 15-B, da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Análise e Avaliação dos Detalhamentos de Despesas e Custos Indiretos, referentes à execução do Termo de Parceria nº 001/2023, firmado entre o Município de Nova Olímpia/MT e a Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão Especial instituída por esta portaria tem por finalidade analisar e avaliar a regularidade dos detalhamentos de despesas, a clareza e objetividade da documentação comprobatória anexada, bem como a suficiência da comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, determinadas pela legislação.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Análise e Avaliação de que trata o art. 1º desta PORTARIA, os seguintes membros:

I – HENRIQUE ROBERTO RIVELINO CORREIA DA SILVA – Presidente;

II – CLAUDIA RODRIGUES – Membro;

III – NEIVA SOARES ORLANDO – Membro;

IV – GRAZIELE ZANINI – Membro da Organização Civil Instituto Tupã.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025, revogando expressamente a portaria nº 111 de 08 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 16 de junho de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração