Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.110,00 distribuídos as seguintes dotações:

020901SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO

7204.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL2.110,00

3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

020901SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO

7804.121.1002.2115.0000GOVERNANÇAPÚBLICA MUNICIPAL(2.110,00)

3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASF.R. GRUPO:1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 13 DE JUNHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal