“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º do Decreto nº 392 de 02 de junho de 2023 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO as disposições constantes na Instrução Normativa nº 148, de 14 de março de 2025, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e a implementação do serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 392 de 02 de junho de 2023, que dispõe sobre a Criação e Implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) para execução do Projeto Titula Brasil;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 17.699, de 28 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 392 de 02 de junho de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê: Art. 2º – O NMRF atuará com sede nesta Prefeitura Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e será nomeado por servidores em portaria específica.

Leia-se: Art. 2º – O NMRF atuará com sede nesta Prefeitura Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e será nomeado por servidores em portaria específica.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de junho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres