INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DO HOSPITAL MUNICIPAL. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 19/06/2025.

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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1.INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	() Aquisição (x) Contratação de Serviços

2.MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

() Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. () Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. () Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. () Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço () Maior desconto () Melhor técnica ou conteúdo artístico () Técnica e Preço () Maior Lance ou Oferta () Não se enquadra. () Maior retorno econômico

3.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4.DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares, visando atender às demandas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o funcionamento adequado das Unidades Básicas de Saúde e do Hospital Municipal.

5.DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação empresa especializada para prestação de serviços de treinamento e assessoria para estabelecimentos e negociações de alimentos, garantindo o atendimento às demandas específicas da Secretaria de Saúde. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas do Secretaria de saúde, e manutenção dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	UN	Valor Unitário	Valor Total
1	Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos da saúde nas unidades básicas de saúde e hospital municipal.	06	Mensal	R$	R$
Valor Total R$

7.VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de referência totalizando R$

8.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 Conforme dotação orçamentária fichas 281,282 e 283, fonte 3.1.500.1002, 3.1600 e 3.1.621 respectivamente, para as unidades básicas de saúde, já para o hospital municipal são joão bosco na dotação orçamentária fichas 388, 389 e 390, fonte 3.1.500.1002, 3.1600 e 3.1.621.

9.PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 A prestação dos serviços deverá ser da data de assinatura do Instrumento Contratual, até o dia 31/12/2025.

10.GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 O gerenciamento será realizado pelo secretário de saúde sr. Magno Sousa Martins Vieira e a fiscalização ficará a cargo da servidora sra. Kenia da Silva Palacio.

11.DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a.HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b.REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 12 de junho de 2025.

Magno Sousa Martins Vieira

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT