“Retifica as Portarias n.º 275/2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.04.26635R2 resolve;

Art. 1º Retificar a Portaria nº 275/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao servidor MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, em razão da determinação judicial proferida nos autos do processo nº 1023387-09.2021.8.11.0002, para constar que os proventos deverão ser calculados com base na totalidade da última remuneração do cargo efetivo ocupado na ativa, sem paridade com os servidores da ativa,que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, ao Sr. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.° 0507886-5 SESP/MT e inscrito no CPF n.° 460.649.151-53, matriculado sob o n.º 35514, efetivo no cargo de Médico Ginecologista, Nível 10, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais correspondentes à última remuneração percebida no cargo efetivo, nos termos da decisão judicial, sem direito à paridade..

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 21 de dezembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 162/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 05 de agosto de 2024.

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG