“INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT”. 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Marcos Vinicius Xavier de Carvalho no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, que o servidor nomeado mediante concurso público fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, de acordo com o disposto no Art. 28 da Lei Complementar 089 de 14 de fevereiro de 2022 (PCCV dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT):

Ana Clara Santos Moura – Secretário administrativo

Rosemar de Oliveira Siqueira – Agente Administrativo

Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima – Primeira Secretária

Art. 2º -A presente Comissão irá avaliar, durante todo o seu estágio probatório, os seguintes servidores.

I – Aline Gonçalves Ferraz

II – Renato Camilo De Faria

Art. 3º -Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório analisar a capacidade e a aptidão dos servidores, observando os fatores previstos no Anexo IV da Lei Complementar Nº 089, de 14 de fevereiro de 2022 (PCCV dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT)

Art. 4º - Após realizada a avaliação de desempenho pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, e, tendo os servidores obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, estes se tornaram estáveis, nos moldes do artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência, aos 12 de junho de 2025.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

Presidente