LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Art. 160 da Lei Complementar nº 252/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 160. O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que for investido em cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada submetida a regime de dedicação exclusiva deverá ser formalmente afastado do exercício das atribuições dos cargos(s) efetivo(s) que ocupe, ficando adstrito ao desempenho exclusivo das atribuições do cargo comissionado ou da função gratificada, observadas as seguintes disposições:

§ 1º. Nos casos de acumulação lícita de dois cargos de carreira, o servidor será afastado do exercício das atribuições de ambos os cargos efetivos que ocupa, podendo optar:

I – pela percepção da remuneração integral do cargo em comissão ou da função gratificada com dedicação exclusiva;

II – ou, excepcionalmente, pela manutenção das remunerações dos dois cargos efetivos acumulados, sem o exercício de suas respectivas atribuições, hipótese em que exercerá exclusivamente as funções do cargo em comissão ou função gratificada, fazendo jus a uma única gratificação por dedicação exclusiva.

§ 2º.Quando o servidor for titular de apenas um cargo efetivo, será afastado do exercício de suas atribuições durante o período em que estiver investido em cargo em comissão ou função gratificada com dedicação exclusiva, fazendo jus à remuneração do cargo em comissão ou, quando for o caso, à remuneração do cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos e financeiros praticados com base no art. 160 da Lei Complementar nº 252/2005, em sua nova redação, inclusive designações, afastamentos, pagamentos e demais procedimentos correlatos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal