LEI Nº 1618/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 41 da Lei Municipal nº 615, de 06 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Fica garantido ao profissional da educação, quando no exercício das funções de diretor, coordenador pedagógico ou secretário escolar, submetido ao regime de dedicação exclusiva, o recebimento de gratificação incidente sobre o salário base do respectivo cargo efetivo, nos seguintes percentuais:

I – Diretor de unidade escolar: 60% (sessenta por cento);

II – Secretário de unidade escolar: 30% (trinta por cento);

III – Coordenador pedagógico de unidade escolar: 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. No caso de acumulação lícita de dois cargos efetivos, é vedada a percepção cumulativa de gratificações por dedicação exclusiva, devendo o servidor optar por apenas uma, que será obrigatoriamente vinculada ao cargo de maior remuneração, desde que esteja formalmente designado para o exercício da função de dedicação exclusiva nesse cargo.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos e financeiros praticados com base no art. 41 da Lei Municipal nº 615/2014, em sua nova redação, inclusive designações, pagamentos e demais procedimentos correlatos, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal