LEI Nº 1619/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

"ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 757/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal nº 757, de 30 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º(...)

I – Pelos plantões de 12 horas:

a) Médicos Clínicos Gerais ou especialistas receberão o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão;

II – Pelos plantões de 24 horas:

a)Médicos Clínicos Gerais ou especialistas receberão o valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) por plantão.

(...)

Art. 2º Os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser atualizados anualmente, no mesmo percentual de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Lei nº 757/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogadas as disposições em contrário.

Parte inferior do formulário

Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, em 09 de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal