LEI N. 1620/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 155.120,17 (cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte reais e dezessete centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	07	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	2xxx	Fundo Municipal do Transporte
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte de Recursos	1.759.0000702	Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas
Detalhamento	0000702	Fethab Diesel – Decreto Estadual n1354/2025
Valor R$	R$ 155.120,17	(Cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte reais e dezessete centavos)

Art. 2°.Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	419
Órgão	07	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	2016	Manutenção - Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.759	Identificação dos Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação Fethab
Detalhamento	0000700	Fundo de Transporte e Habitação Fethab
Valor R$	R$ 155.120,17	(Cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte reais e dezessete centavos)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 09 de junho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal