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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1622/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

NOVO

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

28

Encargos Especiais

Sub Função

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2xxx

Amortização De Dívida Pública – Juros Finisa

Elemento Despesa

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 180.000,00

(Cento e oitenta mil reais)

Art. 2°.Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

405

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub Função

782

Transporte Rodoviário

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1031

Construção de Pontes de Concreto e ou/ Madeira

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 7.491,00

(Sete mil, quatrocentos e noventa e um reais)

Código Reduzido

422

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2057

Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$8.898,50

(oito mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)

Código Reduzido

424

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2057

Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

43.910,79

(Quarenta e três mil, novecentos e dez reais e setenta e nove centavos))

Código Reduzido

426

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2057

Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 2.333,10

(dois mil trezentos e trinta e tres reais e dez centavos)

Código Reduzido

437

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2001

Manutenção Consorcio Inter.Desenv. Econ Social e Ambiental

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 1.000,00

(hum mil reais)

Código Reduzido

438

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2001

Manutenção Consorcio Inter.Desenv. Econ Social e Ambiental

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 1.000,00

(hum mil reais)

Código Reduzido

439

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2001

Manutenção Consorcio Inter.Desenv. Econ Social e Ambiental

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 1.000,00

(hum mil reais)

Código Reduzido

440

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1053

Construção de Praças e Jardins

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e instalação

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 1.920,00

(hum mil novecentos e vinte reais )

Código Reduzido

428

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1022

Equipamento e Material Permanente - Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 24.000,00

(vinte e quatro mil reais)

Código Reduzido

448

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 4.760,00

(Quatro mil, setecentos e sessenta reais)

Código Reduzido

450

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 500,00

(quinhentos reais)

Código Reduzido

452

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2058

Manutenção de Rodov/Estrad. Estad e ou Munic não Pavimentada

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 40.841,50

(Quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos)

Código Reduzido

446

Órgão

07

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal De Infraestrutura Serviços Públicos E Urbanismo

Função

20

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2056

Manutenção e/ou Reforma de Pontes de Madeira

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

R$ 42.345,11

(Quarenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 05 de Junho de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal