LEI Nº 1625/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

AUTOR:THIAGO DE FREITAS

Cria o cargo de "Assessor de Comunicação e de Imprensa" no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.

Thiago de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria-se na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Canabrava do Norte/MT o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e de Imprensa.

Art. 2. São atribuições do cargo: I – Planejar, coordenar e executar ações de comunicação institucional da Câmara Municipal; II – Produzir e revisar matérias, releases, notas oficiais, comunicados e demais textos informativos destinados à imprensa e à sociedade; III – Fazer a cobertura jornalística das atividades legislativas, sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos oficiais; IV – Gerenciar o conteúdo dos canais de comunicação institucional da Câmara (site, redes sociais, boletins, murais, etc.); V – Atuar na assessoria de imprensa dos vereadores, sempre que solicitado pela Mesa Diretora, observando os princípios da impessoalidade e do interesse público; VI – Organizar entrevistas coletivas, briefings e pronunciamentos oficiais, bem como o relacionamento com a imprensa local, regional e estadual; VII – Zelar pela imagem institucional da Câmara perante os meios de comunicação e a sociedade; VIII – Acompanhar as publicações de interesse da Câmara Municipal na mídia, elaborando relatórios e clippings diários ou periódicos; IX – Propor ações para aprimoramento da transparência e do acesso à informação institucional, de forma clara e acessível à população; X – Realizar outras atividades correlatas à comunicação social e institucional que forem atribuídas pela Presidência ou Mesa Diretora.

Art. 3. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal indicar o nome do Assessor de Comunicação e de Imprensa da sua confiança, acompanhado da documentação exigida por lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 4. O Assessor de Comunicação e de Imprensa ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Presidente.

Art. 5. Os vencimentos serão fixados no anexo I dessa lei e serão reajustados através de Resolução da Presidência, na mesma época e no mesmo percentual dos servidores municipais.

Art. 6. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 7. O cargo criado nesta Lei será de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Art. 8. Aplica-se a esse cargo, no que couber, as disposições da Resolução Nº 002/2025, de 04 de junho de 2025.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 10 de junho de 2025.

THIAGO DE FREITAS

Presidente da Câmara

ANEXO I

Cargo	Vagas	Escolaridade	Carga Horária	Vencimentos
Assessor de Comunicação e de Imprensa	01	Nível Médio	20hs	R$ 3.000,00