PROJETA A RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL E DEMAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 À 2029, ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Projeta a Receita Corrente e de Capital e demais para o período de 2026 a 2029 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Art. 2º Fica projetada a Receita para o exercício 2026 em R$ 897.843.605,85 (oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, 
seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e um valor de R$ 717.144.593,54 (setecentos e dezessete milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) de Receita Corrente.

Parágrafo único. Compõem esta Lei a Tabela II – Evolução da Receita – Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas – Série Histórica e o 
Relatório de Evolução da Receita dos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração

Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/321E-B352-BFE5-BF6C e informe o código 321E-B352-BFE5-BF6

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso, através do link de Acesso - https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/resp_fiscal/planejamento