PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 050/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Administração, realizará Processo de Licitação N° 050/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - caput - INCISO IV, alínea “c”, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM).conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA,inscrito no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09, Endereço: R VITORIA n° 462, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	MESES	PREÇO MENSAL	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO/ELABORAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM).	MÊS	12	R$ 8.500,00	R$ 102.000,00
TOTAL: (CENTO E DOIS MIL REAIS)					R$ 102.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1.Solicitamos a Confecção / Elaboração Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que

inclui a Atualização da Planta Genérica, atualização do Código Tributário e Atualização cadastral imobiliária do município, pois a atualização do cadastro imobiliário, da planta genérica de valores e do código tributário são fundamentais para regular e atualizar as cobranças fiscais do município garantindo a equidade, justiça e transparência na cobrança de tributos territoriais do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Conforme a Lei 14.133, Art. 75, caput, inciso IV, alínea "c", produtos para

pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), justifica-se a contratação por Dispensa de Licitação.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1.O valor dos serviços contratados é de R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0009 – Apoio Administrativo Setor de Cadastro e Tributação.

Projeto Atividade:--------------- 3742 – Cadastro Territorial.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0144.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 102.000,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - caput - INCISO IV, alínea “c”, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 53.025.762/0001-09. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - caput - INCISO IV, alínea “c”, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 17 de junho de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE