DECRETO Nº 30, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a comemoração religiosa de Corpus Christi, que neste ano ocorrerá no dia 19 de junho de 2025;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 1.183, de 12 de dezembro de 2024, estabeleceu ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025;

III - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), expediu a Portaria MGI nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024, fixando ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025; e

IV - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 19 e 20 de junho de 2025.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial os inerentes à saúde, coleta de lixo, limpeza pública urbana e as obrigações do Conselho Tutelar.

Art. 3º Durante os dois dias de ponto facultativo, o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) da sede do Município e do Espigão do Leste obedecerá ao seguinte cronograma:

I - a UBS-I, situada no Bairro Jardim Zumbi, atenderá a população em seu expediente normal, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira;

II - a UBS-II, situada no Centro da cidade, atenderá a população em seu expediente normal, no dia 20 de junho de 2025, sexta-feira; e

III - a UBS-IV, situada no Distrito de Espigão do Leste, atenderá a população em seu expediente normal, nos dias 19 e 20 de junho de 2025.

Parágrafo único. Durante os dois dias de ponto facultativo, a Unidade Básica de Saúde da sede do Município que estiver em funcionamento, atenderá toda a população, incluindo os vinculados às duas outras UBS’s.

Art. 4º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 17 de junho de 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal