Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT

Contratado: NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 59.445.614/0001-20

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS RELATIVAMENTE AOS VALORES DE PROGRAMAS SUBVENCIONADOS SUBTRAIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM DOS ÚLTIMOS 60 MESES.

Vigência: 16 de junho de 2025 a 16 de junho de 2026.

Valor: R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).

Figueiropolis D’Oeste – MT, 16 de junho de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal.