PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 051/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 010/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 051/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DA BANDA ATRILHA PARA FESTA JUNINA DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DO CRAS. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

13.028.292 JORGE APARECIDO CASTILHO, inscito no CNPJ n° 13.028.292/0001-12, ENDEREÇO:AV RIO GRANDE DO SUL, nº 1234, Bairro: CENTRO, Municpio de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA BANDA ATRILHA PARA FESTA JUNINA DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DO CRAS.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DA BANDA ATRILHA, PARA REALIZAR O EVENTO MUSICAL EM PRAÇA PUBLICA DA FESTA JUNINA DOS FORTALECIMENTOS DE VINCULO, REALIZADO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MÊS DE JUNHO DE 2025.	UN	01	R$ 45.000,00	R$ 45.000,00
VALOR TOTAL: QUARENTA E CINCO MIL REAIS.					R$ 45.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação do artista se faz necessária devido realização de baile temático do grupo da terceira Idade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, sendo parte do calendário municipal de eventos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado principalmente para a Terceira Idade e apresentação das crianças e adolescentes. A banda Atrilha se apresenta na região com músicas dançantes sertanejas, modas de viola, bem como o estilo solicitado próprio e tradicional de festa junina. Tendo em vista que estarmos diante de um caso de contratação de profissional do setor artístico, cada artista/banda tem sua particularidade e custos de apresentações diferenciadas, inclusive dependendo da época, não existindo uma tabela de preços fixa que sirva como parâmetro. Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração pública e definir sobre a validade da contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, foram realizadas consultas prévias e comprovado que a proposta apresentada se encontra em condições e preço extremamente vantajosos. Outrossim, o preço de qualquer serviço ou produto é determinado em razão da Lei da oferta e da procura.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1006 – Convivência e Fortalecimento de Vinculo.

Projeto Atividade:--------------- 2660 – Realização de Eventos, Jantares e Outros.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0336.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 45.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 13.028.292 JORGE APARECIDO CASTILHO, portadora do CNPJ n°13.028.292/0001-12,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 17 de junho de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE