“CONVOCA a 2ª Conferência Municipal das Cidades do município de Água Boa - MT, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

Considerando a Lei Federal Nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a Política urbana no Brasil e a Portaria MCID Nº 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades.

DECRETA:

Art. 1º. Fica CONVOCADA a 2ª Conferência Municipal das Cidades de Água Boa – MT, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Água Boa, localizada na Rua 09 Nº 485 – Centro, com início às 8:00h e término as 18:00h, com intervalo para almoço, como etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, com o tema:

“Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social. ”

A Conferência Municipal tem por finalidade promover a participação social na formulação de propostas e diretrizes para a Política Municipal e Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como eleger delegados(as) que representarão o município de Água Boa na etapa estadual, conforme estabelece a Resolução nº 003/2025 do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso.

Poderão participar da Conferência representantes do poder público, movimentos populares, setor empresarial, trabalhadores e trabalhadoras, entidades acadêmicas, profissionais e organizações não governamentais, além de cidadãos e cidadãs interessados(as) no desenvolvimento urbano sustentável, democrático e inclusivo do município.

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 3º. A Conferência Municipal das Cidades será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, nomeada em forma de Portaria.

Parágrafo único: À comissão organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal das Cidades, respeitando os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª conferência Nacional das cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As inscrições serão realizadas no local do evento de forma presencial. O credenciamento será feito no próprio local da Conferência municipal, no dia 27 de junho de 2025, das 07:30 às 09:00 horas.

§ 1º.A Comissão organizadora providenciará o credenciamento por segmento social, com vistas a facilitar os trabalhos posteriores.

§ 2º. Cadaparticipante só poderá se credenciar para um único segmento.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 16 de junho de 2025.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração