Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 469/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fulcro no parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar nº 157/2016,

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna nº 37677/2025, que requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 469/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, nos termos do parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar nº 157/2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 469/2025, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 20 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 17 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal