CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

Convoca os candidatos que menciona, aprovados no Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, objeto do Edital de ConcursoPúbliconº01/2024, para provimento de vagas de cargos efetivo, do Quadro de Pessoal, do Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando a homologação do Concurso Público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, pelo Decreto Municipal nº 54, de 18 de outubrode2024,

RESOLVE

Art.1º -Convocaroscandidatosrelacionados noANEXOI,dopresenteEdital,aprovadosno ConcursoPúblico de Provas e de Provas e Títulos, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024,para o procedimento de nomeação,posseeentradaemexercício em cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal,sendo que, para investidura, o Convocado, deverá preencher as seguintes condições e requisitos

I.TersidoaprovadoouclassificadonoConcursoPúblico nº 01/2024;

II.Serbrasileironatoounaturalizado,oucidadãoPortuguêsquetenhaadquirido igualdade de direitos e obrigações e gozo dos direitos políticos;

III.Ternomínimo18(dezoito)anoscompletos,noAtodaPosse;

IV.Estaremdiacomasobrigaçõesmilitares,sedosexomasculino;

V.Estaremdiacomasobrigaçõeseleitorais;

VI.Ter nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para o exercício do cargo, adquirido em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação - MEC;

VII.Não possuir registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com idoneidade exigida para o exercício do cargo;

VIII.Não possuir punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa decorrente de decisão administrativa em última instância;

IX.Não estar investido de outro cargo emprego ou cargo público, salvo as exceções previstas no inciso XVI, do Art. 37, da Constituição Federal;

X.Ter aptidãofísicaementalparaoexercíciodasatribuiçõesdocargo,enãoser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo; e,

XI.Outrosprevistosno Editalde ConcursoPúblico nº 01/2024 e nalegislaçãovigentenoMunicípio,conformerelacionadosnasdemaisdisposiçõesdo presente Edital.

Art. 2º - Os convocados pelo presente Edital, deverão comparecer, pessoalmenteouporprocurador(portandoprocuraçãopúblicaouparticular, com firma reconhecida, conforme modelo estabelecido no ANEXO VIII, do presente Edital), até no máximo o dia 07/07/2025 (segunda-feira), no horário de expediente, no Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT (Prefeitura Municipal), sito na Rua Mato Grosso, nº 84, Centro, nesse Município, munidos dos documentos abaixo relacionados.

I.01 (uma) fotografia, tamanho 3x4, recente e colorida;

II.Fotocópiasautenticadasporcartórionotarialcompetente ou acompanhadas do original para autenticação:

a)Documento Oficial de Identificação com foto;

b)CadastrodePessoaFísicanoMinistériodaFazenda– CPF;

c)Títulode Eleitor;

d)Comprovante de votação na última eleição que anteceder a posse, se na época já possuía 18 (dezoito) anos ou Comprovante de Quitação Eleitoral;

e)CertificadodeReservista,oudocumentoequivalente,ouainda,dispensade incorporação, quando do sexo masculino;

f)Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS (cópia da página que conste último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da página que contém a foto (frente e verso));

g)PIS/PASEP,sepossuir;

h)CertidãodeNascimentoouCasamento,conformeocaso;

i)Documento Oficial de Identificação com foto e doCadastrodePessoaFísica,noMinistérioda Fazenda–CPF,docônjugeoucompanheiro(a),quandoforcasadoouconvivente;

j)CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de frequência escolar dos filhos menoresde14anoserespectivocadernodevacinaçãoparaosmenoresde05anos;

k)Comprovante de endereço no último mês, em nome do Convocado, de acordo com a Lei Federal nº 6.629/1979;

l)CarteiraNacionaldeHabilitação -CNH(quandoexigidoparaocargo e da categoria exigida);

m)Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, através de Certificado, DiplomaouDeclaração/AtestadodeConclusãodeCurso,comoHistóricoEscolarem anexo, adquirido em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação - MEC (conforme exigido para o cargo);

n)Registro no Conselho ou Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho ou Órgão de Classe, se houver) da respectiva categoria, através de Carteira Profissional Válida e/ou Certidão de Situação Cadastral ou Certidão de Regularidade para o exercício da profissão (quando exigido para o cargo); e,

o)Cartão,DeclaraçãoouComprovantedoTipoSanguíneo.

III.Em originalouemitido porsitesda internet, conforme o caso:

a)Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (acúmulo de cargo, emprego ou função pública), nos termos dos incisos XVI e XVII, do Art. 37, da Constituição Federal, com a demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse do Órgão Público, conforme modelo estabelecido no ANEXO III, do presente Edital;

b)Declaraçãodebensevaloresquecompõemoseu patrimônio,comfotocópia da declaração do imposto de renda (caso o Convocado declarar Imposto de Renda), conforme modelo estabelecido no ANEXO IV, do presente Edital;

c)Declaração de não ter sofrido penalidades disciplinares, conforme modelo estabelecido no ANEXO V, do presente Edital;

d)Declaração de compatibilidade de horário de trabalho, conforme modelo estabelecido no ANEXO VI, do presente Edital;

e)Declaraçãode concessãodeprazoparaentregadedocumentos, quandofor o caso, conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital;

f)Procuraçãopúblicaouparticular,comfirma reconhecida,quandoforo caso, conforme modelo estabelecido no ANEXO VIII, do presente Edital;

g)Exames Complementares necessários para o Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), conforme relacionados no ANEXO II, do presente Edital, sendo que o custo destes exames correrá por conta do Convocado;

h)Certidão negativa de ações cíveis e criminais de 1º e 2º Grau, fornecida pelos Cartórios Distribuidores da Justiça Comum Estadual e da Justiça Federal, da Comarca ou Jurisdição, do domicílio dos últimos 05 (cinco) anos do Convocado, que podem ser emitidas pelos seguintes sites: http://www.tjmt.jus.br/ e https://portal.trf1.jus.br/sjmt/; e, caso positiva, deverá ser apresentada Certidão de Objeto e Pé, do(s) processo(s) em nome do Convocado, fornecida pelos Cartórios Distribuidores já mencionados acima; e,

i)Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) emitido pelo médico do trabalho designado pelo Poder Executivo Municipal, considerando o candidato apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 3º - Para a realização da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), o Convocado deverá estar de posse dos exames complementares relacionados no ANEXO II do presente Edital, cujo objetivo é averiguar as condições de saúde apresentada pelo Convocado, face às exigências das atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo Único - A Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) será às expensas do convocado e realizada pela empresa, SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO, sito a Av. Cristiane Casquet, Bairro Módulo 01, no Município de Juína-MT (Fone:(66) 3566-5725), das 08:00 as 17:00 horas no período de 18/06/2025 a 04/07/2025, devendo o Convocado agendar com antecedência a data da sua avaliação, portando documento de identidade com foto.

Art. 4º - O Convocado na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, também deverá comprovar a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo pretendido, devendo apresentar na Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), Laudo Médico com a avaliação da condição para o exercício do cargo observado a condição física e mental do Convocado, de forma fundamentada, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID- 10).

Art. 5º - No ato de comparecimento do Convocado ou de seu procurador para cumprimento do presente Edital será realizada, pelo Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, uma conferência de todos os documentos apresentados, e, emitido, conforme o caso, um Relatório de Pendências, quando ausente algum dos documentos ou apresentados de forma inconsistente.

Parágrafo Único - Emitido o Relatório de Pendências, será concedido ao Convocado ou a seu procurador, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para sanar as pendências, caso em que deverá firmar, no mesmo ato, a Declaração de Concessão de Prazo para Entrega de Documentos,conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital.

Art. 6º - O Convocado que apresentar todos os documentos, conforme exigido pelo presente Edital, e comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuiçõesdocargo,seránomeadoporPortariadoPrefeitoMunicipal,comoinvestido no cargo, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data final para apresentação dos documentos pelos Convocados, computado os dias de concessão de mais prazo para a apresentação.

Art.7º -NaPortariadeNomeaçãoserádesignadaadatadaPosse,quedeverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do ato denomeação, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, mediante justificativa, desde que aceita pela Administração Municipal.

Art. 8º - O não comparecimento do Convocado ou de seu procurador no prazo previsto no Art. 2º do presente Edital, com todos os documentos exigidos para o procedimento de nomeação, posse e exercício implicaránaperdadavagadocargoparaoqualfoiaprovadoouclassificado,ficando reservado à Administração Municipal o direito de convocar o próximo candidato, observada a ordem de aprovação/classificação.

Art.9º -IntegramopresenteEdital,passandodomesmoaserparteintegrante, os seguintes ANEXOS:

I.ANEXOI:RELAÇÃODOSCANDIDATOSCONVOCADOS;

II.ANEXOII:RELAÇÃODOSEXAMES COMPLEMENTARES;

III.ANEXOIII:DECLARAÇÃOQUANTOAOEXERCÍCIOOUNÃODEOUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

IV.ANEXOIV:DECLARAÇÃODEBENSEVALORES;

V.ANEXOV:DECLARAÇÃODENÃOTERSOFRIDOPENALIDADESDISCIPLINARES;

VI.ANEXOVI:DECLARAÇÃODECOMPATIBILIDADEDEHORÁRIODE TRABALHO;

VII.ANEXOVII:DECLARAÇÃODECONCESSÃODEPRAZOPARA ENTREGA DE DOCUMENTOS; e,

VIII.ANEXOVIII:MODELODEPROCURAÇÃOPARTICULAR.

Art.10 -OpresenteEditalentraráemvigornadatadasuapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 17 de junho de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume

 

ANEXO I

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS

TRANSPORTE DE ESCOLARES - CLASSE A – ESCOLA SEDE MUNICÍPIO

CLASSIF.	INSC.	CANDIDATO(A)
15	51933	JAY JOSE DA COSTA FARIA

 

ANEXO II

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

RELAÇÃODOSEXAMESCOMPLEMENTARES

EXAMES
ØHemograma; ØGlicemia; ØColesterol Total; ØTipagem Sanguínea; ØCreatinina; ØVDRL; ØTGP; ØHepatite B (Somente para área da saúde); ØExame Urina (EAS); ØAvaliação Postural Fisioterapeuta; ØRaio X do Tórax - PA e perfil e RX de coluna, com laudo; ØEletrocardiograma com laudo; ØAudiometria (somente para o cargo de Motorista e Operador de Máquinas); ØCarteira de vacinação atualizada.
OBSERVAÇÃO: Os Exames Complementares relacionados na presente Tabela antes de ser apresentados no Setor de Recursos Humanos, deverão ser apresentados pelo candidato Convocado no momento que for submetido a Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), cuja data deverá ser agendada pelo mesmo com antecedência, na data, horrário e local abaixo discriminados:
DATA: HORÁRIO: LOCAL: END.: TEL.:	18/06/2025 a 04/07/2025; 08:00 às 17:00 horas; SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO; Av. Cristiane Casquet, Bairro Módulo 01, Juína/MT; (66) 3566-5725.

 

ANEXO III

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

DECLARAÇÃOQUANTOAOEXERCÍCIOOUNÃODE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

AoPoderExecutivo Municipal de Castanheira/MT

Eu ________________________ aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Poder ExecutivodoMunicípio de Castanheira/MT,paraocargode _______________________, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

() Não ocupo nenhum cargo, emprego ou função em qualquer autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos EstadosoudeMunicípio,emconformidadecomo Art.37,incisoXVII,daConstituição Federal;

() Ocupo cargo de: ___________________________________________ comcarga horáriade ________________ horassemanais,noÓrgão _____________________________________, conforme comprovante anexo.

DECLARO,AINDA, QUE:

()Nãoireiacumularpercepçãodevencimentodecargo,empregooufunçãopública nesta Municipalidade com vencimento de outro cargo, emprego ou função pública, conforme é vedado pelo §10°, do Art. 37, da Constituição Federal;

() Irei acumular percepção de vencimento de cargo, emprego ou função pública nestaMunicipalidadecomvencimentodeoutrocargo,empregooufunçãopública,eis que os mesmos são legalmente acumuláveis.

DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Castanheira/MT, ____ de de2025.

NomeeAssinaturadodeclarante

OBSERVAÇÃO: em se tratando de cargo que não permita acumulação com outro cargo público,ocandidatodeverá,apartirdaposse,solicitaravacânciadocargoanterior,sobpena de responder por acumulação ilegal de cargos. Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular,ainserçãodedeclaraçãofalsadequedeviaconstar,comofimdealteraraverdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

 

ANEXO IV

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT Eu ________________________________, aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de _______________________________________, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que: () Que não possuo bens. () Que possuo os bens e valores abaixo especificados:
DESCRIMINAÇÃO DO BEM OU VALOR	VALOR/R$
DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Castanheira/MT, ____ de _____________ 2025. _______________________________ Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO:CasooConvocadodeclararoImpostodeRenda,deverájuntaremanexo a sua última Declaração do Imposto de Renda. Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular,ainserçãodedeclaraçãofalsadequedeviaconstar,comofimdealteraraverdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

 

ANEXO V

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES

Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT

Eu _______________________________________, aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Poder ExecutivodoMunicípio de Castanheira/MT, para o cargo de ______________________________, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

1.Estou em pleno gozo de direitos políticos;

2.Não respondo por atos judiciais irregulares por decisão definitiva do tribunal de Contas da União, e Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;

3.Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, com decisão definitiva;

4.Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados no Titulo XI, da parte especial, do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492/86 e na Lei Federal nº 8.429/92.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme Art. 299, do Código Penal.

Castanheira/MT, ____ de _____________ 2025.

Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fimde alterar averdade sobreofato,juridicamenterelevante(Art. 299,do Código Penal).

ANEXO VI

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO

Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT

Eu, _________________________________, aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Poder Executivodo Município de Castanheira/MT, para o cargo de _____________________________ DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

() Não tenho.

() Tenho vínculo empregatício, na seguinte empresa ou entidade:

Razão Social/Nome da empresa/entidade _________________________________;

Cargo/Função ocupado: _______________________________________________;

Dias trabalhados: _________________;

Jornada/Período: das __: __às __:__horas.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme Art. 299, do Código Penal.

Castanheira/MT, ____ de _____________ 2025.

Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fimde alterar averdade sobreofato,juridicamenterelevante(Art. 299,do Código Penal).

 

ANEXO VII

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT Eu ______________________________________________, aprovado no concurso público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, realizado pelo Poder ExecutivodoMunicípiodeCastanheira/MT,paraocargode _________________________________________ DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, da data de apresentação e assinatura desta, entregarei no Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT, os documentos exigidos pelo Edital de Convocação nº 12/2025, abaixo relacionados:
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
DECLARO, estar ciente que a não apresentação dos documentos exigidos, no prazo estipulado, acarretará a perda do direito a vaga do cargo para o qual fui aprovado ou classificado, e a consequente convocação do candidato subsequente. Castanheira/MT, ____ de _____________ 2025. _____________________________ Nome e Assinatura do declarante

 

ANEXO VIII

EDITALDECONVOCAÇÃONº12/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024

PROCURAÇÃO PARTICULAR

Pela presente procuração e na melhor forma de direito o(a) OUTORGANTE ________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº _________ SSP/___, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), nº ____, Bairro ___, no Município de _________/___, nomeia e constitui seu bastante procurador, ________________________(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº _______, SSP/__, e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), nº ___, Bairro ________, no Município de ______________/___, a quem confere amplos e gerais poderes para o fim especial e único de representar o OUTORGANTE junto ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT, com vista a atender o Edital de Convocação nº 12/2025, do Concurso Público, objeto do Edital de Concurso Público nº 01/2024, precisamente, COMPARECER e APRESENTAR os documentos exigidos pelo mencionado Edital de Convocação. Podendo para tanto, o referido procurador, assinar documentos que se fizerem necessários em nome do OUTORGANTE, apresentar, juntar, requerer e retirar documentos, requerer certidões, prestar declarações, assinar requerimentos, concordar e discordar com o que preciso for, prestar declarações exigidas por lei. Enfim, podendo exercer todos os atos necessários, para o fiel cumprimento do Edital de Convocação nº 12/2025, bemo como do presente mandato no que diz respeito aos interesses do OUTORGANTE no que se refere a mencioanda convocação.

__________________/____, _____ de ________________ de 2025.

OUTORGANTE

OBSERVAÇÃO: A Procuração somente será válida para efeitos do Edital de Convocaçãonº 12/2025 eaceitapelos Setor deRecursosHumanos,do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, desde que apresentada com a firma reconhecida do OUTORGANTE por cartório notarial competente.