DECRETO N° 145, DE 17 de JUNHO DE 2025

Altera o Decreto 28, de 08.01.2025, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VIII, “a”, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o seguinte inciso no art. 1° do Decreto n° 28, de 08.01.2025:

“ Art. 1° .......................................................

.........................................................................

IX - 20 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo; “

.........................................................................

Art. 2° Acrescenta art. 2°-B noDecreto 28, de 08.01.2025, com a seguinte redação:

“ Art. 2°-B Diante do caráter essencial, mantêm-se nos dias de ponto facultativo, de forma parcial, os serviços de saúde, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer a escala de funcionamento dos estabelecimentos do setor. “

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal