LEI Nº 1623/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 672/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, com a seguinte descrição:

I – Denominação: Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal;

II – Número de vagas: 01 (uma)

III – Regime jurídico: Estatutário

IV – Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas

V– Vencimento base: 5.548,37

VI – Pré-requisitos para ingresso: Habilitação em curso superior de Medicina Veterinária ou Zootecnia, com registro no respectivo conselho de classe.

Art. 2º Fica autorizada a inclusão do cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal no novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, bem como a adoção de todos os atos administrativos de praxe necessários à sua consolidação na estrutura organizacional municipal.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto, quaisquer ajustes, reclassificações ou adequações administrativas que se fizerem necessárias à efetiva implementação do cargo criado por esta Lei.

Art. 3º Altera e acrescenta os incisos XXXVII ao artigo 5º da Lei Municipal nº 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e dá outras providências”, com a seguinte redação:

“Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente Lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

[...]

XXXVII – Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal.

Art. 4º São atribuições do cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal:

I – Atuar na defesa sanitária animal e na inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano;

II – Fiscalizar produtos que possuam características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala;

III – Realizar acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria-prima até a elaboração do produto final;

IV – Fiscalizar e controlar os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

V – Fiscalizar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos aplicáveis aos produtos de origem animal;

VI – Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres técnicos, e lavrar autos de infração, apreensão e interdição de estabelecimentos ou produtos, quando constatado o descumprimento de normas sanitárias e legais;

VII – Executar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas à sua função e ao interesse público.

Art. 5º O provimento do cargo de que trata esta Lei será realizado por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional, a nomeação direta (Portaria) até a realização e Conclusão do respectivo concurso público.

§ 2º. A contratação temporária deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o cumprimento dos requisitos técnicos exigidos para o cargo efetivo.

§ 3º. Na hipótese de servidor público efetivo ser designado para exercer, cumulativamente, as funções de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, será devida:

I – a manutenção do vencimento base do cargo efetivo de origem, acrescido da remuneração de maior valor prevista para cargos de atribuição equivalente no município, a título de compensação funcional;

II – adicional de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base aplicado para a função de fiscalização.

§ 4º. O exercício da função de fiscalização, nos termos do § 3º, não ensejará a incorporação da gratificação aos vencimentos ou proventos do servidor, salvo se previsto em legislação específica.

§ 5º. A designação por acúmulo de função deverá ser formalizada por ato administrativo específico, com prazo determinado e fundamentação expressa da necessidade de serviço público essencial.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal