LEI N. 1624/2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	95
Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. ESPORTE/LAZER, TURISMO. E CULTURA
Unidade	002	SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO E CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0010	PROMOVENDO CULTURA E TURISMO
Projeto Atividade	2156	CANABRAVA MULTICULTURAL
Elemento Despesa	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	600.000,00	(Seiscentos mil reais)

Art. 2°.Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	99
Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. ESPORTE/LAZER, TURISMO. E CULTURA
Unidade	002	SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO E CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0010	PROMOVENDO CULTURA E TURISMO
Projeto Atividade	2440	FESTIVAL DE PRAIA 2025 - CONVENIO
Elemento Despesa	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos	1.701	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	500.000,00	(Quinhentos mil reais)

Código Reduzido	580
Órgão	12	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMERCIO E TRABALHO
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS
Função	23	COMERCIO E SERVIÇOS
Sub Função	691	PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa	0003	DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
Projeto Atividade	2168	ACELARA CANABRAVA DO NORTE
Elemento Despesa	3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	100.000,00	(Cem mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 13 de Junho de 2025.

_____________________________________

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal