O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2025, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 721, de 23 de março de 2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que trata dos Direitos, bem como o artigo 203 da Assistência Social;

Considerando o Inciso X do artigo 121 as da NOB//SUAS 2012 que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

Considerando a Resolução CNAS MDS Nº 174 de 14 de novembro de 2024, que convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social e suas etapas Estadual e Municipal, com o tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”;

RESOLVE:

Convocar a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o Tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”; a realizar-se no dia 04 de julho de 2025

Nilda de Souza Silva de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Homologo a Resolução do CMAS nº 005de16 de junho de 2025, nos termos da Lei municipal 721 /2009 de 23 de março de 2009.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal