LEI MUNICIPAL N° 916 DE 17 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015, em observância a Lei Federal nº 13.005/2014.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 17 dias do mês de junho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal