O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 721, de 23 de março de 2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que trata dos Direitos, bem como o artigo 203 da Assistência Social;

Considerando o Inciso X do artigo 121 as da NOB//SUAS 2012 que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

RESOLVE:

Aprovar o Regimento Interno da14ªConferência Municipal de Assistência Social-CMAS, com o Tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Nilda de Souza Silva de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Homologo a Resolução do CMAS nº 006 de 17 de junho de 2025, nos termos da Lei municipal 721 /2009 de 23 de março de 2009.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal