DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR GEORGE MILLER FILHO EM REGIME DE TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 17 do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015, com redação dada pela Lei Complementar nº 154/2025, e considerando a conveniência e oportunidade administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o exercício das atividades do servidor GEORGE MILLER FILHO, portador do RG nº 20****** SSP/MT e inscrito no CPF nº ***.632.***.00, nomeado para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, em regime de teletrabalho, a partir de 01 de junho de 2025.

Art. 2º O exercício em regime de teletrabalho obedecerá às diretrizes administrativas vigentes, mantendo-se a observância aos princípios da legalidade, eficiência e produtividade, bem como a entrega das tarefas designadas no prazo e forma estipulados pela chefia imediata.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.