“Dispõe sobre o estabelecimento do Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Nortelândia – MT, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e dá outras providências”.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades, Decreto Municipal nº 877/2025, que dispõe sobre a Convocação para a 6ª Conferência Municipal das Cidades e Decreto Municipal n 879/2025, que dispõe sobre a Formação da Comissão Municipal para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades do Município de Nortelândia – MT.

DECRETA

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Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal das Cidades - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades -, convocada por meio 877/2025, de 04 de Junho de 2025, na forma do Anexo.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 17.06.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE NORTELÂNDIA – MT

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1ºSão objetivos da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Nortelândia – MT:

I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:

◆Indicar prioridades de atuação para a municipalidade, conforme os Eixos Temáticos;

◆Atualizar e aprovar a composição do Conselho Municipal das Cidades;

◆Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno

◆Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do Temário

Art. 3º Na 6ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias e aprovação de 04 (quatro) propostas de acordo com os eixos temáticos, que representam as políticas e diretrizes da PNDU, para a 6ª Conferência Estadual de Mato Grosso, conforme normas estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª CNC.

CAPÍTULO IIDA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Realização

Art. 4º A 6ª Conferência Municipal das Cidades do município de Nortelândia ocorrerá no dia 26/06/2025, das 7:30 h às 12:00 h, na Plenária da Câmara Municipal de Nortelândia – MT.

Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário.

Art. 5º A metodologia que será empregada para a realização da 6º Conferência Municipal das Cidades, será da seguinte forma:

A)Elaboração de Convites, distribuição e divulgação;

B)Credenciamento dos participantes com informações pessoais (nome, telefone (whats), e-mail e segmento que representa;

C)Lista de presença com assinatura;

D)Composição do dispositivo de honra, autoridades do poder executivo, legislativo, judiciário, segmentos da sociedade, membros da comissão, coordenador local e presidente do conselho municipal da cidade.

E)Fala de abertura com pessoas compostas do dispositivo de honra;

F)Leitura do Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Nortelândia feito pelo presidente do Conselho Municipal da Cidade;

G)Apresentação do temae eixos temático através de painéis, da 6ª Conferência Municipal da Cidade pelo Coordenador local da Conferência e/ou palestrante convidado;

H)Divisão e formação de grupos para leitura e discussão dos eixos temáticos e elaboração das propostas conforme cada eixo, e preferencialmente, com representantes dos diversos segmentos presentes na conferência em cada grupo;

I)Plenária para apresentação das propostas dos grupos;

J)Escolha e votação para aprovação das 04 (quatro) propostas municipais a serem encaminhadas a conferencia estadual;

K)Escolha e votação do delegado municipal titular e suplente;

L)Elaboração de Relatório Final.

Art. 6º O Coordenador local e Presidente do Conselho Municipal das Cidades, será o Presidente da 6ª Conferência Municipal das Cidades de Nortelândia – MT.

Art. 7º Os custos com a logística para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades de Nortelândia – MT, será mantido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

SEÇÃO II

Art 8º Para a Realização da Conferência Municipal, foi instituído a Comissão Organizadora, conforme Decreto nº 879/2025, de 06 de junho de 2025, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 9ºCompete à Comissão Organizadora Estadual da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Nortelândia – MT.

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

II - elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

IV - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

VI - elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

SEÇÃO III

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 10ª A Convocação para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades do município de Nortelândia se deu através do Decreto nº 877/2025, de 04 de junho de 2025.

SEÇÃO IV

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 11 A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 12 As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:

I - delegadas e delegados;

II - observadoras e observadores;

III - convidadas e convidados.

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 13 O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades.

Art. 14 Será eleito 02 (dois) delegados, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente para representar o município na 6ª Conferência Estadual do Estado de Mato Grosso. Anexo I.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 15 A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

SEÇÃO VI

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 16 O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

SEÇÃO VII

Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades

Art. 17 Durante a realização da Conferencia Municipal será atualizado com indicação, aprovação e eleição dos segmentos presentes os membros que compõe o Conselho Municipal das Cidades do município de Nortelândia – MT, conforme Lei 337/2014, de 27 de novembro de 2021, que cria o Conselho Municipal das Cidades e Portaria 832/2024, de 01 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Cidade vigente.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 18 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

ANEXOS

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS A SEREM ELEITOS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL

PP Municipal	Movimentos Populares	Trabalhadores	Empresários	Academia		ONGs	Total

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

ANEXO II

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

REPRESENTANTE	SEGMENTO
JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS JONAS ULISSES RIBEIRO MACEDO IRINEU MIRANDA DA SILVA ISABELA ALVES BRITO MARCUS BRANDÃO SILVA BRANDÃO ELMANO APARECIDO MONTEIRO E MAYER BRUNO ABREU DO ESPÍRITO SANTO JAQUELINE RODRIGUES SANTOS EDVAL ADÉRCIO PEROVANO ELTRON DA SILVA CARVALHO MARLENE JULIA SILVA DE OLIVEIRA CLEICIANE DAS GRAÇAS ALVES	PODER PÚBLICO PODER PÚBLICO PODER PÚBLICO PODER PÚBLICO PODER PÚBLICO PODER PÚBLICO ENTIDADE EMPRESARIAL VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO URBANO ENTIDADE SINDICAL DO COMÉRCIO E VAREJISTA (SINCOVAN) ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES (SINDNORT) ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (LIONS CLUBE) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A ENTIDADE

Eu, ___________________________________________________, CPF _____________________, dirigente/responsável/servidor da entidade _____________________________________ _________________________________________________________________________________, pertencente ao segmento ______________________________________________________ _____________________________ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). _________________________________________________________________________________, CPF ____________________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

Nortelândia – MT, 26 de Junho de 2025.

_____________________________________________[nome do dirigente]
[cargo do dirigente]

ANEXO IV

FICHA CADASTRAL DE DELEGADOS ELEITOS NA ETAPA MUNICIPAL PARA A ESTADUAL

As informações abaixo devem ser coletadas para cada um dos delegados titulares e respectivos suplentes, e remetidas à Coordenação Organizadora da Etapa Estadual, para credenciamento.

Titular

Nome Completo:

RG:

Órgão expedidor:

Data de Nascimento:

CPF:

Tel. Fixo:

Tel. Celular:

Endereço:

Número:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

e-mail:

Gênero: ()feminino () masculino () outro/neutro/prefiro não declarar

Entidade que Representa:

Sigla:

Segmento:

( ) Poder Executivo Municipal

( ) Poder Legislativo Municipal

( ) Movimentos Sociais e Populares

( ) Entidades de Trabalhadores

( ) Entidades Empresariais

( ) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa

( ) Organizações não Governamentais

Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida: Sim () Não ()

Necessita de algum atendimento especial: Sim ( ) Não ()

Descreva o tipo de atendimento necessário: