INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, a previsão do art. 174 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO, a previsão do art. 184 do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Municipal de Poconé, que a sindicância, como meio sumário de verificação será promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO, que o processo de sindicância será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, o Ofício 211/2025/CGM da Controladoria Geral do Município, e a necessidade de apuração dos fatos e identificação dos possíveis responsáveis, se faz necessária a abertura de sindicância.

CONSIDERANDO, que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público. A ilegalidade por omissão, tem ligação direta do poder dever de agir, isto porque o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Fica instaurado processo de Sindicância para apuração dos fatos com envolvimento dos servidores MANOEL DANILO PIZZOTO SILVA, motorista de ambulância, e GERSON RENATO ARRUDA COSTA, ex-motorista de van da Prefeitura Municipal de Poconé, bem como a identificação do possível responsável;

ARTIGO 2º - Designo Nilda Carvalho de Oliveira: CPF XXX.XXX.XXX-XX, Jucilene Terezinha Dias: CPF XXX.XXX.XXX-XX e Olene Martinha de Souza: CPF XXX.XXX.XXX-XX, servidores do quadro de pessoal estável do Município de Poconé, para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 

ARTIGO 3º - Os serviços prestados pela comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando ônus nenhum à administração pública.

ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé