O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal N. º 1.056/2015, e considerando a importância da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Diamantino,

èCONSIDERANDO a necessidade de discutir e avaliar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa, além de estabelecer diretrizes para o aprimoramento de ações na área de direitos, financiamento, cidadania e inclusão e proteção social,

èCONSIDERANDO a Resolução N. º 001/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que trata das diretrizes para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Diamantino, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, das 07h00min às 11h00 min e das 13h00 min às 17h00 min, no Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT Diamantino/MT, com o tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação";

Art. 2ºA 6ªConferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, a Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania será substituída pela sua assessora;

Art. 3º São objetivos da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III – Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação Inter federativa.

Art. 4º O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por instrumento legal.

Parágrafo Único: O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

Art. 5º A Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e geridos pelo conselho.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal