Dispõe sobre a aprovação da redação da minuta do Regimento Interno da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT.

O Pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Diamantino – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1639/2025;

CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária no dia 15 de maio de 2025, conforme registrado na Ata nº 332/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a redação da minuta do Regimento Interno da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Diamantino – MT, conforme anexo único a esta Resolução, com o objetivo de orientar os procedimentos preparatórios e garantir ampla divulgação e transparência prévia.

Art. 2º A aprovação definitiva do Regimento Interno será realizada pela plenária da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, durante sua abertura oficial, no dia 26 de junho de 2025 no DRE– Diretoria Regional de Educação Pólo de Diamantino/MT.

Art. 3º O Regimento Interno trata das normas, objetivos, metodologia, estrutura de funcionamento, eixos temáticos e deliberações da conferência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 16 de junho de 2025.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Diamantino/MT

MINUTADOREGIMENTOINTERNODA15ªCONFERÊNCIAMUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULOI

DAREALIZAÇÃO,OBJETIVOSETEMÁRIO

Art. 1º A 15ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela PresidentedoConselhoMunicipaldeAssistênciaSocial–CMAS,convocadapormeio do Decreto nº 178/2025, de 26 de maio de 2025, realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025,no Auditório do DRE – Diretoria Regional de Educação Pólo de Diamantino/MT com início às 07h e término às 17h,comotemacentral“20anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º A Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social –SUAS.

Art. 3º A Conferência Municipal de Assistência Social visa garantir que a política pública de assistência social seja efetiva, inclusiva e capaz de responder às necessidades da população, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art.4ºA15ªConferênciaMunicipaldeAssistênciaSocialdoMunicípiodeDiamantino/MT terá como tema geral: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, acompanhando o tema da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, e seus eixos temáticos:

I– Eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

II– Eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III– Eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV– Eixo 4 – Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; e

V–Eixo5–SustentabilidadeFinanceiraeEquidadenoCofinanciamentodoSUAS.

CAPÍTULO IIDAORGANIZAÇÃO

Art. 5º Para organização e desenvolvimento das atividades da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Diamantino/MT, contar-se-á com uma Comissão Organizadora, instituída pela Resolução do CMAS nº. 004/2025.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora conta também com suporte técnico, administrativodaSecretariaMunicipaldeAssistênciaSocialedaSecretariaExecutiva do CMAS para propor, preparar e acompanhar a organização e o desenvolvimento dasatividadesdoprocessoconferencial2025,remetendoaoPlenárioasmatériasque exijam deliberação.

Art. 6º A 15ª Conferência Municipal será presidida pela Presidente do CMAS. Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art.7ºA15ªConferênciaMunicipaldeveráserrealizadaapartirdasseguintesetapas:

I–LeituradoRegimentoInterno;

II–PalestraMagnaversandosobreotemaeoseixos;

III–GruposdeTrabalhoporEixos;

IV–Plenária Final.

CAPÍTULO III DOSPARTICIPANTES

Art. 9º Poderão se inscrever como participantes da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Diamantino/MT todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social.

Parágrafo Único: São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULOIV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 11. O credenciamento dos(as) participantes da 15ª Conferência Municipal será efetuadonodia 26dejunhode2025das7h00às8h00etemcomoobjetivoidentificar os participantes e a condição de participação.

Art. 12. As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art.13.Os participantes deverão realizarinscrição prévia paraa Conferência, através doformulárioeletrônico, https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScDsMhuxsxNLbOtyW6wyrYYAtzq8r_Rs1zsdVRmaEMvG9cFWg/viewformdisponívelem,atéodia 25 de junho de 2025.

CAPÍTULO V DAPALESTRA

Art. 14. A Palestra tem por finalidade promover o nivelamento do conhecimento, inspirardebatesealinharacompreensãosobreotemacentraldaconferência edos5 (cinco) eixos temáticos.

Art.15.Deveráum(a)Relator(a)ficarresponsável,duranteaexposição,peloresumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art. 16. As perguntas dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPÍTULOVI

DOSGRUPOSDETRABALHOPOREIXO

Art. 17. Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta umdos05(cinco)EixosdaConferência,garantindooaprofundamentosobreoseixos e a construção coletiva de propostas para a política de assistência social.

Art. 18. Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 01 (um) Grupo de Trabalho.

Art.19.CadaGrupodeTrabalhodeveconstruirnomínimo5propostasdedeliberação paraorespectivoeixodebatido,devendocontemplarostrêsníveisfederativos,sendo:

I–Nomínimo01(uma)propostadedeliberaçãoparaoprópriomunicípio;

II–Nomínimo01(uma)propostadedeliberaçãoparaoestado;e

III–Nomínimo01(uma)propostadedeliberaçãoparaaUnião.

Art. 20. As propostasde deliberação construídas devem ser registradas porcada um dos grupos, com a devida a identificação do nível federativo ao qual se destinam (União, Estado ou Município).

Parágrafo único. No registro das propostas, a redação deve ser objetiva e concisa, preferencialmente,seriniciadacomverbosnoinfinitivo(realizar,implementar,garantir, criar, fortalecer, ampliar, desenvolver etc.), com no máximo 300 caracteres com espaço.

CAPÍTULO VIIDAPLENÁRIAFINAL

Art. 21. A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação, por meio da qual se consolidarão as prioridades para a Política de Assistência Social.

Art. 22. As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho, considerando os 05 (cinco) Eixos da Conferência.

Art. 23. As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definiçãodasdeliberaçõesfinaisqueserãoencaminhadasparaasistematizaçãopelo ente estadual.

Parágrafo único. Serão consideradas aprovadas as deliberações que obtiverem a maioria simples dos votos favoráveis.

Art.24.Éfacultadoaosdelegadosopedidodedestaquenaspropostasapresentadas, a fim de manifestar discordância ou sugerir melhoria no texto, podendo solicitar destaque para supressão, adição ou modificação do texto da proposta original.

Parágrafo único. Os destaques serão submetidos a votação da plenária e, se aprovados, integrarão a redação final da proposta.

Art. 25. A Plenária Final das Conferências Municipais deve resultar em um conjunto de no máximo:

I–10(dez)deliberaçõesparaoprópriomunicípio.

II–5(cinco)deliberaçõesparaoEstado.

III–5(cinco)deliberaçõesparaaUnião.

Art. 26. O produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio.

CAPÍTULOVIII

DAELEIÇÃODOS(AS)DELEGADOS(AS)

Art. 27. Na Plenária Final serão eleitos(as) 02 Delegados(as) para participar da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, que acontecerá de forma presencial no na Capital do Estado de Mato Grosso, município de Cuiabá/MT.

Art.28.Serãocandidatos(as)aDelegados(as)para15ªConferênciaEstadualde Assistência Social:

I–01(um)RepresentanteGovernamental;

II–01(um)RepresentantedasociedadeCivil,dosegmentodasentidadescomvínculo SUAS.

§1º.AsvagasdestinadasaomunicípiodeDiamantino/MTdevemserpreenchidaspor pessoas representativas das seguintes categorias:

I–Pessoasnegras;

II–Pessoas transexuais;

III–Pessoascom deficiência;

IV–Pessoasidosas(60anosoumais);

V–Pessoasjovens(18a24anos);

VI–Pessoasindígenas;e

VII–Pessoas migrantes.

§2º. O credenciamento dos candidatos a Delegados para Conferência Estadual deAssistência Social será realizado no dia da Conferência Municipal.

§3º.Seráeleito(a)01(um)suplentedecadasegmento,parasubstituiçãodotitular,na impossibilidade deste comparecer à Conferência Estadual.

CAPÍTULO IX DASMOÇÕES

Art. 29. As moções deverão ser apresentadas à Plenária pelos coordenadores dosEixos ou por qualquer participante da Conferência para votação.

ParágrafoÚnico.AsMoçõespoderãoserderepúdio,indignação,apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 30. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes.

CAPÍTULOX

DASDISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 31. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões deordemàMesaCoordenadora,semprequejulgaremnãoestarsendocumpridoeste Regimento.

Parágrafoúnico.Emregimedevotação,sãovedadososlevantamentosdequestões de ordem.

Art.32.OscasosomissosserãoresolvidospelaComissãoOrganizadorae

apresentadosparavotaçãodaPlenária.

Art. 33. Será divulgado, pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, incluindo todos os participantes.

Art.34.OpresenteRegimentoentraráemvigornadatadesuapublicação.

Diamantino/MT,25dejunhode2025.