PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 237/2025 - FISCAL DE OBRA

NOVA BANDEIRANTES – MT, 17 DE JUNHO DE 2025.

ATRIBUI A FLAVIO PAULINO FILHO, REGISTRO CREA Nº MT040672, A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO EM ESTRUTURA METÁLICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT. Conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema Geo-Obras.

RESOLVE:

Art.1º - Atribuir ao Senhor FLAVIO PAULINO FILHO, Brasileiro, ENGENHEIRO, portador da carteira de identidade/RG nº 1710109-3 SSP/MT e do CPF nº378.014.988-52, CREA – MT040672 – residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO EM ESTRUTURA METÁLICA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência.

Oriunda da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, publicada no dia 24/01/2025 no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Art.2º O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 004/2025, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa ESTRUTURAS METÁLICAS PENIEL LTDA, CNPJ N° 11.496.835/0001-09, assinado em 23 de janeiro de 2025.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal