PORTARIA Nº 10 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DE FORMA VITALÍCIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SR. FRANCISCO DE MAGALHÃES”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinados com o artigo 30 e seguintes da Lei 516/2005 que dispõe sobre a pensão por morte e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO queo requerente apresentou requerimento junto ao Instituto de previdência, postulando o benefício de pensão por morte de primeira classe não precisando, portanto, de comprovação de dependência econômica, conforme Art. 7ª da Lei 516/2005, acompanhado de certidão de casamento, portanto, beneficiário do benefício em questão, nos termos da legislação municipal vigente.

CONSIDERANDO o pedido de pensão por morte por seu cônjuge Francisco de Magalhães em face de sua esposa a de cujus Ivanete Clarinda da Guia Magalhães e, por tratar-se de Servidora efetiva aposentada como professora, conforme Portaria nº 005/2013, de 18 de fevereiro de 2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de PENSÃO POR MORTE, com Proventos a ser calculados de acordo com a EC 103/2019 no percentual de 50% mais 10% por dependente, no caso ao Sr. FRANCISCO DE MAGALHÃES, portador do RG nº 0538359-5 SSP/MT expedido em 23/11/2020 e inscrito no CPF de nº. 388.150.951-87, cônjuge da de cujus Ivanete Clarinda da Guia Magalhães aposentada no cargo de professora, com início do benefício a partir da data do óbito.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 em especial o dispositivo do Art. 23.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos retroativos a partir da data de 19/10/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 17 de junho de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicado no Diário Oficial do Município