“INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS EM FACE DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.503, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 084, de 11 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Especial incumbida da condução dos processos administrativos sancionadores instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal em face de fornecedores e prestadores de serviços;

RESOLVE:

Art. 1ºNomear os servidores abaixo indicados para compor a COMISSÃO ESPECIAL destinada à atuação nos processos administrativos sancionadores instaurados contra fornecedores e prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Rio Claro – MT:

Presidente	SUNELY MOREIRA DOS SANTOS – matrícula nº 2508
Secretária	VERÔNICA CARVALHO SILVA – matrícula nº 2752
Membro	LUCAS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - matrícula nº 2322

Art.2º A Comissão ora instituída terá como finalidade conduzir os processos administrativos sancionatórios instaurados em face de fornecedores e prestadores de serviços que mantenham relação contratual com a Administração Pública Municipal de São José do Rio Claro – MT.

Art. 3º O mandato dos membros da Comissão Especial será de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto Municipal nº 084/2023.

Art. 4º Nos casos de impedimento legal previstos no art. 34 do Decreto Municipal nº 084/2023, o membro deverá ser afastado do respectivo processo, procedendo-se à nomeação de membro substituto, exclusivamente para atuação naquele feito específico.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se disposições em contrário.

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 17 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal